A violência por preconceito contra as pessoas com orientação ou identidade de gênero-sexo diverso no sistema jurídico-legal venezuelano
DOI:
https://doi.org/10.16925/cf.v4i2.2242Palavras-chave:
identidade de gênero, jurídico-legal, orientação sexual, discriminação, violênciaResumo
Propósito: a violência por motivos de orientação sexual ou de identidade de gênero constitui uma violação dos direitos humanos. Por isso, o propósito deste artigo é caracterizar o aspecto jurídico-legal da violência contra as pessoas de gênero-sexo diverso. Descrição: há pessoas que enfrentam um alto nível de violência por preconceito devido à sua orientação sexual ou identidade de gênero. É o caso das pessoas de gênero-sexo diverso como a comunidade integrada por pessoas lésbicas, gays, bissexuais, trans e intersexuais (lgbti). Abordagem: a violência por preconceito é um conceito que indica uma compreensão da violência como um fenômeno social, em contraposição à violência entendida como um fato isolado. Os direitos humanos são universais, inalienáveis, indivisíveis, interconectados e interdependentes. Cada indivíduo, sem importar sua orientação sexual ou identidade de gênero, tem direito ao respeito, à proteção, ao exercício e gozo de todos os direitos humanos fundamentais e liberdades. No ordenamento jurídico venezuelano, a proteção às pessoas de gênero-sexo diverso não está prevista, embora exista uma lei que é muito concisa. Conclusões: persistem muitos vazios legais sobre a violência por ódio ou por preconceito contra as pessoas de gênero-sexo diverso na Venezuela, apesar da Constituição e das demais leis nacionais, bem como das obrigações dos tratados internacionais adotados pelo Estado venezuelano, os quais outorgam certas proteções implícitas e explícitas a essa comunidade. As normativas legislativas e jurisdicionais não têm estabelecido nenhum posicionamento jurídico-legal. A reforma parcial realizada ao Código Penal em 2005, sobre as disposições dos crimes de ódio produto da violência por preconceito, não foi implementada, ainda que, na prática diária, sejam muitos os casos relatados desse tipo de violência.
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